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Coração para favoritarDecreto 7.684 de 1º de Março de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Berlim, em 1º de junho de 2005, um Acordo sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 349, de 23 de dezembro de 2008; Considerando que o Acordo entrou em vigor no plano jurídico externo, para a República Federativa do Brasil em 12 de fevereiro de 2009, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 6; DECRETA:

Brasília, 1º de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



DILMA ROUSSEFF Antonio de Aguiar Patriota

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2012