Artigo 3º do Decreto nº 7.661 de 28 de dezembro de 2011
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O disposto no art. 1º , inciso II do caput, do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à EBSERH.