Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Anexo
Texto
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Vide alterações:
Decreto nº 7.705, de 2012
Decreto nº 7.725, de 2012
Decreto nº 7.741, de 2012
Decreto nº 7.742, de 2012
Decreto nº 7.770, de 2012
Decreto nº 7.792, de 2012
Decreto nº 7.796, de 2012
Decreto nº 7.834, de 2012
Decreto nº 7.819, de 2012
Decreto nº 7.879, de 2012
Lei nº 12.715, de 2012
Decreto nº 7.947, de 2013
Decreto nº 7.971, de 2013
Decreto nº 8.017, de 2013
Decreto nº 8.035, de 2013
Medida Provisória nº 612, de 2013
Lei nº 12.844, de 2013
Lei nº 12.865, de 2013
Decreto nº 8.070, de 2013
Decreto nº 8.116, de 2013
Decreto nº 8.168, de 2013
-
(Vigência)
Decreto nº 8.169, de 2013
-
(Vigência)
Decreto nº 8.279, de 2014
Decreto nº 8.280, de 2014
Lei nº 13.043, de 2014
(Vigência)
Decreto nº 8.442, de 2015
(Vigência)
Lei nº 13.097, de 2015
(Vigência)
Decreto nº 8.512, de 2015
(Produção de efeito)
Decreto nº 8.544, de 2015
Decreto nº 8.656, de 2016
