Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 76.590 de 11 de Novembro de 1975

Dispõe sobre os Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional e dá outras providências.

Art. 2º

~~Os Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional compreenderão:~~

I

~~regiões do país, a serem fixadas pelo Ministro da Aeronautica: ou~~

II

~~redes regionais de linhas aéreas, a serem elaboradas pelo Departamento de Aviação Civil a aprovadas pelo Ministro da Aeronáutica.~~

§ 1º

~~Cada região ou rede regional de linha aérea constituirá um Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional.~~

§ 2º

~~Cada Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional será operado por uma Empresa de Transporte Aéreo Regional.~~

§ 3º

~~A Empresa concessionária de linhas aéreas de um Sistema Integrado poderá operar em "pool" com outras empresas da região ou celebrar com elas contratos para prestação de serviços.~~