Artigo 2º do Decreto nº 7.650 de 21 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, representantes da sociedade civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.