Artigo 2º do Decreto nº 7.643 de 15 de dezembro de 2011
Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º , 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.