Artigo 1º do Decreto nº 7.643 de 15 de dezembro de 2011
Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º , 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009, não relacionados no art. 3º , serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo: (...)" (NR)