Decreto nº 76.401 de 8 de Outubro de 1975

Os artigos 180, 181, 190 e o "caput" do artigo 196 do Regulamento para o Trafego Marítimo passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 180 - (...) a)(...) b) de grande cabotagem - entre portos brasileiros e entre estes e portos da Argentina, do Uruguai, das Guianas, das Antilhas e da Costa Leste da América Central, excluídos os portos de Porto Rico e Ilhas Virgens. c) De pequena cabotagem - entre portos brasileiros, não se afastando as embarcações mais de 20 milhas da costa e fazendo escala em portos cuja distância não exceda de 250 milhas. Consideram-se também pequena cabotagem e na vegetação realizada com fins comerciais entre a costa brasileira e as ilhas oceânicas, os terminais e as plataformas existentes na plataforma submarina. d)(...) e) interior - I - fluvial e lacustre - a realizada ao longo dos canais, rios, lagoas, enseadas, baías e angras em território brasileiro, podendo estender-se aos portos fluviais e lacustres dos países vizinhos quando estes portos integrarem hidrovias interiores comuns. II - de travessia - a realização quer nas águas fluviais e lacustres, quer nas interiores marítimas: 1 - transversalmente ao curso dos rios e canais; 2 - ligando dois pontos das margens em lagos, baías, angras e enseadas; 3 - entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de baías, de angras e de enseadas; numa extensão inferior a 20 km, como transporte sobre água entre portos ou localidades próximas ou interligação de rodovias ou ferrovias, em território brasileiro ou entre este e o dos países limitrofes. III - de porto - a realizada dentro da área portuária nos portos, baías, enseadas, angras, canais, rios e lagoas em atendimento às atividades específicas do porto e em trechos nunca excedentes ao limites dos portos marítimos e interiores. Parágrafo único. A navegação marítima entre os portos do litoral brasileiro e os da Argentina, do Uruguai e das Guianas, não excedendo 400 milhas a distância navegada, fica equiparada à navegação da letra c). Art. 181 Os limites dos portos marítimos e interiores para os efeitos do referido no item III da letra e) do artigo anterior, serão estabelecidos pelas Capitanias e submetidos à aprovação da Diretoria de Portos e Costas. Art. 190 A classificação das embarcações obedecerá as instruções seguintes: Classe - Navegação A - de longo curso B - de grande cabotagem C - de pequena cabotagem D - de alto mar E - interior fluvial e lacustre F - interior de travessia; e G - interior de porto Divisão - Propulsão 1 - a vapor 2 - a motor 3 - a vela 4 - sem propulsão própria 5 - a remos 6 - a turbina de combustão interna 7 - nuclear Subdivisão - Aplicação a) transporte de passageiros e de carga b) transporte de passageiros c) transporte de carga geral, carga seca ou frigorificada d) transporte de granéis sólidos e) transporte de granéis líquidos f) transporte de granéis sólidos e líquidos g) como rebocar e socorro marítimo h) em serviço portuário (dragas, lameiros, cábreas, guindastes, barcas d'água, etc). i) no pequeno comércio j) no esporte e recreio l) no serviço de repartições públicas federais, estaduais e municipais m) na pesca n) no serviço de praticagem o) na pesquisa científica, exploração, prospecção ou comissão de estudos. Art. 196 Serão revistas periodicamente pelas Capitanias e repartições subordinadas as classificações das embarcações inscritas na sua jurisdição. Art. 2º Ficam acrescentados aos artigos 182 e 187, do Regulamento para o Trafego Marítimo, parágrafos únicos, com a seguinte redação: "Art. 182 -(...)

(...)

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.