Artigo 5º do Decreto nº 7.640 de 15 de Agosto de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro José Fernandes Vilela a pesquisar água mineral na fazenda "Capão Bonito", município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código, na forma deste artigo.