Artigo 4º do Decreto nº 7.640 de 15 de Agosto de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro José Fernandes Vilela a pesquisar água mineral na fazenda "Capão Bonito", município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo para os fins da pesquisa, na forma dos artigos 39 e 40 do citado Código.