Artigo 3º do Decreto nº 7.637 de 8 de dezembro de 2011
Altera o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os §§ 1º a 5º do art. 3º do Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010.