JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 76.350 de 2 de Outubro de 1975

Abre o Ministro do Exército o credito suplementar de Cr$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 76.350 /1975