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ANEXO

Órgão	Unidade Orçamentária	Programação	Descrição
26.000 - Ministério da Educação	26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	1448.0E53.0001	Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional
49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário	49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário	1334.8991.0101	Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania
49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário	49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA	0137.8396.0101	Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania

Art. 4º