Art. 1º
São obrigatórias, para efeitos do exercício de 2011, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, para a execução das ações do Programa Territórios da Cidadania, constantes do Anexo a este Decreto.
Anexo
Texto
ANEXO
Órgão
Unidade Orçamentária
Programação
Descrição
26.000 - Ministério da Educação
26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1448.0E53.0001
Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional
49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
1334.8991.0101
Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania
49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
0137.8396.0101
Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania
