Artigo 2º do Decreto nº 76.324 de 22 de Setembro de 1975

Altera o parágrafo 1º do artigo 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto número 57.564, de 20 de janeiro de 1966.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.