Artigo 5º do Decreto nº 7.628 de 30 de Novembro de 2011
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Art. 5º
A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2012, à conta de "Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro", fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.