Artigo 9º do Decreto nº 76.276 de de 15 de Setembro de 1975

Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) e dá outras providências.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 66.222, de 17de fevereiro de 1970 e demais disposições em contrário.