Artigo 14, Inciso IV do Decreto nº 7.624 de 22 de Novembro de 2011

Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

Art. 14

Nos contratos de concessão, constarão as cláusulas estabelecidas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 5º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no que couber, além de cláusulas relativas:

I

ao valor do contrato e sua remuneração;

II

à alocação de riscos entre o poder concedente e a concessionária;

III

às condições de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;

IV

às regras para assunção do controle da concessão por parte dos financiadores;

V

às regras para transferência do controle societário da concessão;

VI

às garantias securitárias em relação aos bens e à responsabilidade civil;

VII

à qualidade dos serviços prestados pela concessionária na execução do contrato;

VIII

aos bens da concessão e à especificação patrimonial da área do aeródromo;

IX

à destinação das receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade;

X

à cessão de espaços e direitos de construir, manter, operar ou usar a infraestrutura do aeródromo;

XI

aos critérios de divisão de receitas, no caso de concessão de partes de um aeródromo; e

XII

às condições necessárias para a atuação dos órgãos públicos no aeródromo.