Artigo 9º do Decreto nº 76.007 de 23 de Julho de 1975
Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Doce, no Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.