Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto nº 76.007 de 23 de Julho de 1975
Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Doce, no Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É outorgada à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Doce, no local denominado "Aimorés", situado entre o córrego Vala Seca e o córrego Cachoeirão, no Estado de Minas Gerais.
§ 1º
A energia produzida se destina ao serviço público de energia elétrica para fornecimento à zona de distribuição da concessionária ou suprimento a outros concessionários, quando autorizado.
§ 2º
A concessionária fica autorizada a estabelecer o sistema de transmissão necessário, mediante a prévia aprovação dos projetos.