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Coração para favoritarDecreto 75.998 de 22 de Julho de 1975

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 22 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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ERNESTO GEISEL Ney Braga

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.7.1975