Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 75.922 de 1º de Julho de 1975
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos - CSU.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Constituem áreas prioritárias para a implantação dos centros sociais urbanos a que se refere o artigo anterior:
I
as áreas urbanas periféricas dos grandes centros urbanos, com predominância de populações de níveis de renda médio e inferior.
II
as áreas onde se localizam os grandes e médios conjuntos habitacionais.
III
as áreas urbanas onde ocorrem concentrações de estabelecimento de ensino público e outros equipamentos de uso comunitário.
IV
as áreas utilizadas por associações desportivas ou recreativas, que possam integrar-se no Programa de Centros Sociais Urbanos (CSU).
§ 1º
A localização dos centros sociais urbanos deverá harmonizar-se com as diretrizes definidas para o uso do solo urbano pelos organismos de planejamento das Regiões Metropolitanas, estabelecidas por lei complementar, ou pelas Prefeituras Municipais.
§ 2º
Os conjuntos habitacionais de médio e grande porte, financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (BNH), deverão prover área adequada para a implantação do centro social urbano correspondente.