Artigo 1º do Decreto nº 75.736 de 16 de Maio de 1975
Eleva o Capital da Empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 75.472, de 12 de março de 1975 , fica elevado para Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) o capital da empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, provindo os respectivos recursos de reservas acumuladas em exercícios anteriores.