Artigo 16, Inciso II do Decreto nº 7.567 de 15 de Setembro de 2011
Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Este Decreto entra em vigor: (Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
I
na data de sua publicação, quanto aos arts. 10, 14 e 15; e (Incluído pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
II
a partir de 16 de dezembro de 2011, quanto aos demais artigos. (Incluído pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
Anexo
Texto
ANEXO I
Código NCM
Código NCM
8701.20.00
8704.21.20 Ex01
8703.21.00
8704.21.30 Ex01
8703.22.10
8704.21.90 Ex01
8703.22.90
8704.22.10
8703.23.10 Ex01
8704.22.20
8703.23.90 Ex01
8704.22.30
8703.23.10
8704.22.90
8703.23.90
8704.23.10
8703.24.10
8704.23.20
8703.24.90
8704.23.30
8703.31.10
8704.23.90
8703.31.90
8704.31.10
8703.32.10
8704.31.20
8703.32.90
8704.31.30
8703.33.10
8704.31.90
8703.33.90
8704.31.10 Ex01
8703.90.00
8704.31.20 Ex01
8704.10.10
8704.31.30 Ex01
8704.10.90
8704.31.90 Ex01
8704.21.10
8704.32.10
8704.21.20
8704.32.20
8704.21.30
8704.32.30
8704.21.90
8704.32.90
8704.21.10 Ex01
8704.90.00
ANEXO II
O percentual de conteúdo regional - CR será calculado mediante a seguinte fórmula:
Valor CIF de autopeças importadas pela empresa de extrazona para produção de veículos no país
C.R. = {1 - ________________________________________________________________ } x 100
Receita bruta total da empresa, antes dos impostos, de veículos produzidos no país
Consideram-se extrazona os países não membros do MERCOSUL.
ANEXO III
Código NCM
Redução
(em pontos percentuais)
Código NCM
Redução
(em pontos percentuais)
8701.20.00
30
8704.21.20 Ex01
30
8703.21.00
30
8704.21.30 Ex01
30
8703.22.10
30
8704.21.90 Ex01
30
8703.22.90
30
8704.22.10
30
8703.23.10 Ex01
30
8704.22.20
30
8703.23.90 Ex01
30
8704.22.30
30
8703.23.10
30
8704.22.90
30
8703.23.90
30
8704.23.10
30
8703.24.10
30
8704.23.20
30
8703.24.90
30
8704.23.30
30
8703.31.10
30
8704.23.90
30
8703.31.90
30
8704.31.10
30
8703.32.10
30
8704.31.20
30
8703.32.90
30
8704.31.30
30
8703.33.10
30
8704.31.90
30
8703.33.90
30
8704.31.10 Ex01
30
8703.90.00
30
8704.31.20 Ex01
30
8704.10.10
30
8704.31.30 Ex01
30
8704.10.90
30
8704.31.90 Ex01
30
8704.21.10
30
8704.32.10
30
8704.21.20
30
8704.32.20
30
8704.21.30
30
8704.32.30
30
8704.21.90
30
8704.32.90
30
8704.21.10 Ex01
30
8704.90.00
30
ANEXO IV
Redução para os produtos de que trata a NC (87-2):
Código NCM
Redução (em pontos percentuais)
8703.21
30
8703.22
30
8703.23.10
30
8703.23.10 Ex 01
30
8703.23.90
30
8703.23.90 Ex 01
30
8703.24
30
ANEXO V
Código NCM
Alíquota (%)
Código NCM
Alíquota (%)
8701.20.00
30
8704.21.20 Ex01
34
8703.21.00
37
8704.21.30 Ex01
34
8703.22.10
43
8704.21.90 Ex01
34
8703.22.90
43
8704.22.10
30
8703.23.10 Ex01
43
8704.22.20
30
8703.23.90 Ex01
43
8704.22.30
30
8703.23.10
55
8704.22.90
30
87.032.390
55
8704.23.10
30
8703.24.10
55
8704.23.20
30
8703.24.90
55
8704.23.30
30
8703.31.10
55
8704.23.90
30
8703.31.90
55
8704.31.10
34
8703.32.10
55
8704.31.20
34
8703.32.90
55
8704.31.30
34
8703.33.10
55
8704.31.90
34
8703.33.90
55
8704.31.10 Ex01
30
8703..90.00
55
8704.31.20 Ex01
30
8704.10.10
30
8704.31.30 Ex01
30
8704.10.90
30
8704.31.90 Ex01
30
8704.21.10
30
8704.32.10
30
8704.21 .20
30
8704.32.20
30
8704.21.30
30
8704.32.30
30
8704.21.90
30
8704.32.90
30
8704.21.10 Ex01
34
8704.90.00
30
ANEXO VI
NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:
Código NCM
ALÍQUOTA %
8703.21
37
8703.22
41
8703.23.10
48
8703.23.10 Ex 01
41
8703.23.90
48
8703.23.90 Ex 01
41
8703.24
48
ANEXO VII
(Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 2009)
Até 31 de dezembro de 2012:
Código NCM
Alíquota (%)
8704.21.90 Ex 02
10
8716.31.00
0
8716.39.00
0
8716.40.00
5
A partir de 1º de janeiro de 2013:
Código NCM
Aliquota (%)
Código NCM
Aliquota (%)
8701.20.00
5
8704.23.90
5
8704.21.10
5
8704.31.10
10
8704.21.20
5
8704.31.20
10
8704.21.30
5
8704.31.30
8
8704.21.90
5
8704.31.90
8
8704.21.10 Ex 01
8
8704.31.10 Ex 01
5
8704.21.20 Ex 01
10
8704.31.20 Ex 01
5
8704.21.30 Ex 01
8
8704.31.30 Ex 01
5
8704.21.90 Ex 01
8
8704.31.90 Ex 01
5
8704.21.90 Ex 02
10
8704.32.10
5
8704.22.10
5
8704.32.20
5
8704.22.20
5
8704.32.30
5
8704.22.30
5
8704.32.90
5
8704.22.90
5
8704.90.00
5
8704.23.10
5
8716.31.00
5
8704.23.20
5
8716.39.00
5
8704.23.30
5
8716.40.00
5
ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
Código NCM
Código NCM
8701.20.00
8704.21.30 Ex01
8703.21.00
8704.21.90 Ex01
8703.22.10
8704.22.10
8703.22.90
8704.22.20
8703.23.10 Ex01
8704.22.30
8703.23.90 Ex01
8704.22.90
8703.23.10
8704.23.10
8703.23.90
8704.23.20
8703.24.10
8704.23.30
8703.24.90
8704.23.90
8703.31.10
8704.31.10
8703.31.90
8704.31.20
8703.32.10
8704.31.30
8703.32.90
8704.31.90
8703.33.10
8704.31.10 Ex01
8703.33.90
8704.31.20 Ex01
8703.90.00
8704.31.30 Ex01
8704.21.10
8704.31.90 Ex01
8704.21.20
8704.32.10
8704.21.30
8704.32.20
8704.21.90
8704.32.30
8704.21.10 Ex01
8704.32.90
8704.21.20 Ex01
8704.90.00
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
O percentual de conteúdo regional - CR será calculado mediante a seguinte fórmula:
Valor CIF de autopeças importadas pela empresa de extrazona para produção de veículos no país
C.R. = {1 - _______________________________________________________________________________________________________ } x 100
Receita bruta dos produtos beneficiados produzidos no país, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda
Consideram-se extrazona os países não membros do MERCOSUL.
ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:
Código NCM
Redução (em pontos percentuais)
Código NCM
Redução (em pontos percentuais)
8701.20.00
30
8704.21.30 Ex01
30
8703.21.00
30
8704.21.90 Ex01
30
8703.22.10
30
8704.22.10
30
8703.22.90
30
8704.22.20
30
8703.23.10 Ex01
30
8704.22.30
30
8703.23.90 Ex01
30
8704.22.90
30
8703.23.10
30
8704.23.10
30
8703.23.90
30
8704.23.20
30
8703.24.10
30
8704.23.30
30
8703.24.90
30
8704.23.90
30
8703.31.10
30
8704.31.10
30
8703.31.90
30
8704.31.20
30
8703.32.10
30
8704.31.30
30
8703.32.90
30
8704.31.90
30
8703.33.10
30
8704.31.10 Ex01
30
8703.33.90
30
8704.31.20 Ex01
30
8703.90.00
30
8704.31.30 Ex01
30
8704.21.10
30
8704.31.90 Ex01
30
8704.21.20
30
8704.32.10
30
8704.21.30
30
8704.32.20
30
8704.21.90
30
8704.32.30
30
8704.21.10 Ex01
30
8704.32.90
30
8704.21.20 Ex01
30
8704.90.00
30
ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
Quanto aos produtos de que trata a NC (87-2), de 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:
Código NCM
Redução (em pontos percentuais)
8703.21
30
8703.22
30
8703.23.10
30
8703.23.10 Ex 01
30
8703.23.90
30
8703.23.90 Ex 01
30
8703.24
30
ANEXO V
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
Até 15 de dezembro de 2011:
Código NCM
Alíquota (%)
Código NCM
Alíquota (%)
8701.20.00
0
8704.21.30 Ex01
4
8703.21.00
7
8704.21.90 Ex01
4
8703.22.10
13
8704.22.10
0
8703.22.90
13
8704.22.20
0
8703.23.10 Ex01
13
8704.22.30
0
8703.23.90 Ex01
13
8704.22.90
0
8703.23.10
2 5
8704.23.10
0
8703.23.90
25
8704.23.20
0
8703.24.10
25
8704.23.30
0
8703.24.90
25
8704.23.90
0
8703.31.10
25
8704.31.10
4
8703.31.90
25
8704.31.20
4
8703.32.10
25
8704.31.30
4
8703.32.90
25
8704.31.90
4
8703.33.10
25
8704.31.10 Ex01
0
8703.33.90
25
8704.31.20 Ex01
0
8703.90.00
25
8704.31.30 Ex01
0
8704.21.10
0
8704.31.90 Ex01
0
8704.21.20
0
8704.32.10
0
8704.21.30
0
8704.32.20
0
8704.21.90
0
8704.32.30
0
8704.21.10 Ex01
4
8704.32.90
0
8704.21.20 Ex01
4
8704.90.00
0
De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:
Código NCM
Alíquota (%)
Código NCM
Alíquota (%)
8701.20.00
30
8704.21.30 Ex01
34
8703.21.00
37
8704.21.90 Ex01
34
8703.22.10
43
8704.22.10
30
8703.22.90
43
8704.22.20
30
8703.23.10 Ex01
43
8704.22.30
30
8703.23.90 Ex01
43
8704.22.90
30
8703.23.10
55
8704.23.10
30
8703.23.90
55
8704.23.20
30
8703.24.10
55
8704.23.30
30
8703.24.90
55
8704.23.90
30
8703.31.10
55
8704.31.10
34
8703.31.90
55
8704.31.20
34
8703.32.10
55
8704.31.30
34
8703.32.90
55
8704.31.90
34
8703.33.10
55
8704.31.10 Ex01
30
8703.33.90
55
8704.31.20 Ex01
30
8703.90.00
55
8704.31.30 Ex01
30
8704.21.10
30
8704.31.90 Ex01
30
8704.21.20
30
8704.32.10
30
8704.21.30
30
8704.32.20
30
8704.21.90
30
8704.32.30
30
8704.21.10 Ex01
34
8704.32.90
30
8704.21.20 Ex01
34
8704.90.00
30
A partir de 1º
de janeiro de 2013
:
Código NCM
Alíquota (%)
Código NCM
Alíquota (%)
8701.20.00
5
8704.21.30 Ex01
8
8703.21.00
7
8704.21.90 Ex01
8
8703.22.10
13
8704.22.10
5
8703.22.90
13
8704.22.20
5
8703.23.10 Ex01
13
8704.22.30
5
8703.23.90 Ex01
13
8704.22.90
5
8703.23.10
25
8704.23.10
5
8703.23.90
25
8704.23.20
5
8703.24.10
25
8704.23.30
5
8703.24.90
25
8704.23.90
5
8703.31.10
25
8704.31.10
10
8703.31.90
25
8704.31.20
10
8703.32.10
25
8704.31.30
8
8703.32.90
25
8704.31.90
8
8703.33.10
25
8704.31.10 Ex01
5
8703.33.90
25
8704.31.20 Ex01
5
8703.90.00
25
8704.31.30 Ex01
5
8704.21.10
5
8704.31.90 Ex01
5
8704.21.20
5
8704.32.10
5
8704.21.30
5
8704.32.20
5
8704.21.90
5
8704.32.30
5
8704.21.10 Ex01
8
8704.32.90
5
8704.21.20 Ex01
10
8704.90.00
5
ANEXO VI
(Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
Até 15 de dezembro de 2011:
NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:
Código NCM
ALÍQUOTA (%)
8703.21
7
8703.22
11
8703.23.10
18
8703.23.10 Ex 01
11
8703.23.90
18
8703.23.90 Ex 01
11
8703.24
18
De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:
NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:
Código NCM
ALÍQUOTA (%)
8703.21
37
8703.22
41
8703.23.10
48
8703.23.10 Ex 01
41
8703.23.90
48
8703.23.90 Ex 01
41
8703.24
48
A partir de 1º
de janeiro de 2013
:
NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:
Código NCM
ALÍQUOTA (%)
8703.21
7
8703.22
11
8703.23.10
18
8703.23.10 Ex 01
11
8703.23.90
18
8703.23.90 Ex 01
11
8703.24
18