Artigo 16 do Decreto nº 7.567 de 15 de Setembro de 2011
Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16
Este Decreto entra em vigor: (Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
I
na data de sua publicação, quanto aos arts. 10, 14 e 15; e (Incluído pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
II
a partir de 16 de dezembro de 2011, quanto aos demais artigos. (Incluído pelo Decreto nº 7.604, de 2011)