Artigo 1º do Decreto nº 75.648 de 23 de Abril de 1975

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte a servidores civis e militares mandados servir em Brasília.

Fica extinto o regime especial estabelecido pelos artigos 12 e 13 do Decreto nº 807, de 30 de março de 1962.