Artigo 189 do Decreto nº 75.566 de 7 de Abril de 1975
Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
Acessar conteúdo completoArt. 189
(...) 1º (...)até Cr$22.321,00 (vinte e dois mil trezentos e vinte e um cruzeiros) e o dobro na reincidência(...) II) Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938 :