Decreto nº 75.566 de 7 de Abril de 1975

As multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação complementar sobre energia elétrica, passam a ter no exercício de 1975, de acordo com o disposto no artigo 9º da Lei número 4.357, de 18 de julho de 1964, os seguintes valores, atualizados mediante aplicação de coeficientes de correção monetária: I) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) .

(...) 1º (...)até Cr$22.321,00 (vinte e dois mil trezentos e vinte e um cruzeiros) e o dobro na reincidência(...) II) Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938 :

(...) Parágrafo único . (...)multa de Cr$223,00 (duzentos e vinte e três cruzeiros) a Cr$22.321,00 (vinte e dois mil trezentos e vinte e um cruzeiros), até retirada. III) Decreto-lei nº 2.676, de 4 de outubro de 1940 :

(...) a) multa de Cr$19.908,00 (dezenove mil novecentos e oito cruzeiros) no mês(...) b) multa de Cr$39.816,00 (trinta e nove mil oitocentos e dezesseis cruzeiros) no mês subseqüente(...) IV) Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 :

(...) 1º (...)variação de Cr$101,00 (cento e um cruzeiros) a Cr$1.006,00 (um mil e seis cruzeiros) para o previsto(...) 2º (...)multas de Cr$1.006,00 (um mil e seis cruzeiros), sendo acrescidas de (...)

(...) Parágrafo único (...) multa de Cr$101,00 (cento e um cruzeiros) a Cr$1.006,00 (um mil e seis cruzeiros) com direito a (...)

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.