Artigo 178 do Decreto nº 75.566 de 7 de Abril de 1975
Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
Acessar conteúdo completoArt. 178
(...) 1º (...)variação de Cr$101,00 (cento e um cruzeiros) a Cr$1.006,00 (um mil e seis cruzeiros) para o previsto(...) 2º (...)multas de Cr$1.006,00 (um mil e seis cruzeiros), sendo acrescidas de (...)