Artigo 1º do Decreto nº 75.566 de 7 de Abril de 1975
Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação complementar sobre energia elétrica, passam a ter no exercício de 1975, de acordo com o disposto no artigo 9º da Lei número 4.357, de 18 de julho de 1964, os seguintes valores, atualizados mediante aplicação de coeficientes de correção monetária: I) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) .
Art. 1º
(...) a) multa de Cr$19.908,00 (dezenove mil novecentos e oito cruzeiros) no mês(...) b) multa de Cr$39.816,00 (trinta e nove mil oitocentos e dezesseis cruzeiros) no mês subseqüente(...) IV) Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 :