Artigo 5º do Decreto nº 755 de 19 de Fevereiro de 1993
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revoga-se o Decreto n.º 483, de 31 de março de 1992 .