Artigo 3º do Decreto nº 7.542 de 2 de Agosto de 2011
Altera o Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.