Artigo 2º do Decreto nº 7.542 de 2 de Agosto de 2011
Altera o Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O inciso II do caput do art. 7º do Decreto nº 6.890, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1º de janeiro de 2013." (NR)