Artigo 3º do Decreto nº 75.390 de 18 de Fevereiro de 1975
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Comissão Nacional para os assuntos da ALALC criada pelo Decreto nº 52.087, de 31 de março de 1963, e reestruturada pelo Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967, acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior no Banco do Brasil S.A., a execução do Protocolo Anexo, sugerindo as medidas julgadas necessárias ao seu fiel cumprimento.