Artigo 3º do Decreto nº 75.367 de 13 de Fevereiro de 1975
Retifica o Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962, que aprovou, em caráter definitivo, o enquadramento do pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Departamento do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura apostilará os títulos das funcionárias alcançadas por este Decreto ou expedirá atos declaratórios, se não os possuírem, observado o disposto no artigo 99 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969 .