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Artigo 1º do Decreto nº 75.367 de 13 de Fevereiro de 1975

Retifica o Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962, que aprovou, em caráter definitivo, o enquadramento do pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962 , que aprovou, em caráter definitivo o enquadramento do pessoal do Ministério da Agricultura, para o fim de excluir da classe de Professor de Ensino Pré-Primário e Primário, Código EC-514.11, 3 (três) cargos ocupados por Dolores Coelho, Luzinette Pombo Coelho e Walkyria Pombo Coelho e incluí-los com suas ocupantes na classe de Professor de Práticas Educativas Código EC-511.16, de acordo com o Anexo IV da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960 .

Parágrafo único

A retificação de enquadramento a que se refere este artigo, bem como as vantagens financeiras correspondentes, retroagem a 1º de julho de 1960.

Art. 1º do Decreto 75.367 /1975