Artigo 1º do Decreto nº 7.511 de 30 de Junho de 2011
Altera a redação do inciso III do art. 1º do Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso III do art. 1º do Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: " III - empenhos do exercício financeiro de 2009 que se refiram às despesas transferidas ou descentralizadas pelos órgãos e entidades do Governo Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios com execução a ser iniciada pelos entes até 30 de setembro de 2011." (NR)