Artigo 1º do Decreto nº 7.484 de 18 de Maio de 2011
Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Art. 1º
A Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum - CMC, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nele se contém.