ANEXO I

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem como competência:

~~I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável da Região Centro-Oeste;~~

II - elaborar o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, articulando-o com as políticas e os planos de desenvolvimento nacional, estaduais e municipais e, em especial, com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional;

~~III - formular programas e ações com os ministérios para o desenvolvimento regional;~~

~~IV - articular a ação dos órgãos e entidades públicos e fomentar a cooperação dos entes econômicos e sociais representativos da região;~~

V - assessorar, sob a coordenação do Ministério da Integração Nacional, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento-Geral da União em relação aos projetos e atividades prioritários para o Centro-Oeste;

VI - atuar como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e assegurar a diferenciação regional das políticas públicas nacionais que sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste, conforme disposto no § 7º do art. 165 da Constituição e no caput e § 1º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

VII - apoiar, em caráter complementar, os investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, a capacitação de recursos humanos, a inovação e a difusão tecnológica, as políticas sociais e culturais e as iniciativas de desenvolvimento regional;

~~VIII - promover a cooperação com consórcios públicos e organizações sociais de interesse público para o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste;~~

~~IX - assegurar a articulação das ações de desenvolvimento com o manejo controlado e sustentável dos recursos naturais;~~

X - estimular a obtenção de patentes e apoiar as iniciativas que visam impedir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País;

XI - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões;

XII - identificar, estimular e promover oportunidades de investimentos em atividades produtivas e iniciativas de desenvolvimento regional, na forma da lei e nos termos do art. 43, § 2º , da Constituição;

XIII - definir, mediante resolução, os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na região, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;

~~XIV - coordenar programas de extensão e gestão rural e de assistência técnica e financeira internacional no Centro-Oeste;~~

XV - promover o ordenamento e a gestão territorial, em escalas regional, sub-regional e local, mediante o zoneamento ecológico-econômico e social, em articulação com os órgãos e entidades federais responsáveis pelas questões relativas à defesa nacional, à faixa de fronteiras e ao meio ambiente;

~~XVI - gerenciar os programas de desenvolvimento regional do Governo Federal direcionados à Região Centro-Oeste, constantes das leis orçamentárias;~~

XVII - gerenciar, por delegação do Ministério da Integração Nacional ou de outros órgãos e entidades da administração pública federal, programas de desenvolvimento regional que abranjam tanto municípios situados no Centro-Oeste como municípios situados em outras macrorregiões do País, sendo vedada a utilização de recursos próprios, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, sob qualquer forma ou finalidade, nos Municípios situados fora do Centro-Oeste;

XVIII - observadas as orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, gerenciar o Programa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, criado pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, sendo vedada a utilização de recursos próprios, do FCO e do FDCO, sob qualquer forma ou finalidade, nos municípios situados fora do Centro-Oeste; e

XIX - observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional e ouvidos os Governos dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal, estabelecer, anualmente, as diretrizes, as prioridades e o programa de financiamento do FCO e do FDCO, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

~~Parágrafo único. As ações da SUDECO serão pautadas pelas diretrizes e prioridades do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.~~

~~Art. 2º A área de atuação da SUDECO abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás e o Distrito Federal.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A SUDECO tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - Órgãos Colegiados:~~

~~a) Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL;~~

~~b) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE; e~~

~~c) Diretoria Colegiada;~~

~~II - Órgãos Seccionais:~~

~~a) Procuradoria-Geral, vinculada à Procuradoria-Geral Federal;~~

~~b) Auditoria-Geral;~~

~~c) Ouvidoria; e~~

~~d) Diretoria de Administração; e~~

~~III - Órgãos Específicos Singulares:~~

~~a) Diretoria de Planejamento e Avaliação; e~~

~~b) Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

Art. 4º A Diretoria Colegiada será presidida pelo Diretor-Superintendente da SUDECO e composta por mais três diretores, todos de livre escolha e nomeação pelo Presidente da República, cabendo-lhes a administração geral da Autarquia e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo CONDEL, na forma do regulamento a ser expedido pelo Ministério da Integração Nacional.

~~§ 1º O Diretor-Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substituí-lo nas suas ausências e eventuais impedimentos.~~

~~§ 2º O Diretor-Superintendente designará os substitutos dos Diretores, dentre servidores dos órgãos específicos singulares.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS~~

~~Seção I~~

~~Da Diretoria Colegiada~~

~~Art. 5º Compete à Diretoria Colegiada:~~

~~I - exercer a administração da SUDECO;~~

~~II - assistir ao CONDEL, suprindo-o das informações e dos estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições;~~

~~III - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e resoluções aprovadas pelo CONDEL;~~

~~IV - editar normas sobre matérias de competência da SUDECO, com base em resoluções do CONDEL;~~

~~V - aprovar o regimento interno da SUDECO;~~

VI - estudar e propor ao CONDEL diretrizes para o desenvolvimento regional, consolidando as propostas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com metas e com indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento;

~~VII - aprovar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDECO, e encaminhá-los aos órgãos competentes;~~

~~VIII - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDECO;~~

~~IX - decidir pela afetação, desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDECO;~~

~~X - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; e~~

~~XI - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.~~

Art. 6º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três diretores, entre eles o Diretor-Superintendente, e deliberará por maioria simples de votos, na forma do regulamento a ser expedido pelo Ministério da Integração Nacional.

~~Art. 7º As decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDECO serão tomadas pela Diretoria Colegiada.~~

~~Art. 8º Ao Diretor-Superintendente cabe o voto de qualidade.~~

~~Seção II~~

~~Do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL~~

~~Art. 9º Ao CONDEL cabe exercer as competências previstas na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009.~~

~~Seção III~~

~~Do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE~~

~~Art. 10 Ao COARIDE cabe exercer as competências especificadas no Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 11 À Procuradoria-Geral, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - prestar assessoria jurídica no âmbito da SUDECO;~~

~~II - representar judicial e extrajudicialmente a SUDECO;~~

~~III - zelar pelo cumprimento das orientações normativas da Advocacia-Geral da União;~~

IV - fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida no âmbito da SUDECO, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~V - examinar e aprovar minutas de editais de licitação, de contratos, de convênios e de outros atos administrativos criadores de direitos e obrigações que devam ser celebrados pela SUDECO;~~

~~VI - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDECO, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;~~

~~VII - representar à Diretoria Colegiada sobre providências de natureza jurídica que devam ser adotadas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes; e~~

~~VIII - assessorar a Diretoria Colegiada em procedimentos de instauração e acompanhamento de processos administrativos disciplinares e de correição.~~

Art. 12 À Auditoria-Geral compete verificar a conformidade às normas vigentes dos procedimentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, de recursos humanos e operacional, e especificamente:

~~I - proceder ao controle interno, mediante a fiscalização e exames dos atos de gestão da SUDECO;~~

~~II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da SUDECO, prioritariamente, no acompanhamento dos atos e fatos da gestão da Superintendência;~~

~~III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e tomadas de contas especiais realizadas no âmbito da SUDECO;~~

IV - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

V - zelar pela qualidade, eficiência e efetividade dos controles internos, visando à garantia da regularidade dos atos administrativos, assim como pelo adequado atendimento às recomendações emanadas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;

~~VI - elaborar o plano anual de atividades de auditoria interna, bem como relatório anual de atividade de auditoria interna; e~~

~~VII - solicitar apuração de responsabilidade, quando em sua atividade de auditoria e controle interno for observada irregularidade passível de exame, indicando com clareza o fato irregular.~~

~~Art. 13 À Ouvidoria compete:~~

~~I - receber, examinar e encaminhar às áreas competentes as reclamações, elogios, sugestões e acompanhar as providências adotadas;~~

II - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicadores sobre o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Federal relacionados às competências institucionais da SUDECO;

~~III - atender às sugestões e reclamações dos agentes econômicos e de suas entidades representativas quanto às rotinas e procedimentos empregados na aplicação dos recursos do FCO; e~~

~~IV - produzir relatório anual das atividades da Ouvidoria.~~

~~Art. 14 À Diretoria de Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os sistemas federais de Recursos Humanos, de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Informação e Informática, de Serviços Gerais e de Arquivos no âmbito da SUDECO;

~~II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão e à segurança da informação no âmbito da SUDECO;~~

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes à manutenção e conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e às contratações para suporte às atividades administrativas da SUDECO; e

IV - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de análise das prestações de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados pela SUDECO.

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 15 À Diretoria de Planejamento e Avaliação compete:~~

I - conduzir, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e outros órgãos públicos e entidades representativas da sociedade, o processo de formulação dos planos, programas e ações para o desenvolvimento regional, em especial, do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e com os planos nacionais e estaduais;

II - acompanhar e monitorar a implementação dos planos, programas e projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento sob a responsabilidade da SUDECO, em especial, do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

~~III - formular e implementar mecanismos de avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento na área de atuação da SUDECO, a serem aprovados pelo CONDEL;~~

~~IV - articular com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira, com elaboração de relatório anual de gestão e avaliação;~~

~~V - articular e implementar as ações da SUDECO para o ordenamento e a gestão territorial, em escalas regional, sub-regional e local;~~

VI - elaborar, seguindo orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e ações do Governo Federal, que sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste, contemplando o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas aprovadas pelo CONDEL, com destaque aos projetos e ações de maior impacto para o desenvolvimento regional;

VII - subsidiar o Ministério da Integração Nacional e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União em relação aos projetos e atividades prioritários para o Centro-Oeste, de modo assegurar a diferenciação regional das políticas públicas nacionais, que sejam relevantes para o desenvolvimento da região; e

~~VIII - formular orientações estratégicas voltadas ao desenvolvimento institucional.~~

~~Art. 16 À Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos compete:~~

~~I - coordenar a execução dos programas de desenvolvimento regional do Governo Federal direcionados à Região Centro-Oeste;~~

~~II - elaborar relatório anual sobre o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;~~

~~III - desenvolver ações que promovam a cooperação com consórcios públicos e organizações sociais de interesse público para o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste;~~

~~IV - desenvolver ações voltadas à promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do Cerrado e do Pantanal;~~

~~V - coordenar programas de extensão e gestão rural e de assistência técnica e financeira internacional no Centro-Oeste;~~

~~VI - articular e apoiar ações complementares, com destaque à pesquisa, assistência técnica e inovação tecnológica, voltadas aos projetos de investimentos para o desenvolvimento da região;~~

VII - elaborar os relatórios anuais sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FCO e do FDCO e de benefícios e incentivos fiscais concedidos, a serem submetidos ao Conselho Deliberativo da SUDECO;

~~VIII - supervisionar, acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos do FCO e do FDCO, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, bem como avaliar o desempenho desses dois fundos;~~

IX - propor as diretrizes e as prioridades a serem observadas na formulação dos programas de financiamento do FCO e de investimentos do FDCO, em consonância o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste e as orientações do Ministério da Integração Nacional;

~~X - analisar os projetos relativos ao FDCO e do FCO, efetuando uma avaliação final ao término de cada projeto, de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos; e~~

~~XI - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do COARIDE.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Diretor-Superintendente~~

~~Art. 17 Ao Diretor-Superintendente incumbe:~~

~~I - exercer a representação da SUDECO;~~

~~II - exercer a presidência da Diretoria Colegiada, do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo da SUDECO;~~

~~III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDECO e da Diretoria Colegiada;~~

~~IV - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;~~

~~V - decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;~~

~~VI - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;~~

~~VII - submeter ao presidente do Conselho Deliberativo da SUDECO as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;~~

~~VIII - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDECO;~~

~~IX - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações; e~~

~~X - dirigir a Secretaria-Executiva do CONDEL.~~

~~Seção II~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 18 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO~~

~~Art. 19 São instrumentos de ação da SUDECO:~~

~~I - o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;~~

~~II - o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;~~

~~III - o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO;~~

~~IV - os programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da Constituição e da legislação específica; e~~

~~V - outros instrumentos definidos em lei.~~

Parágrafo único. Os recursos destinados ao desenvolvimento regional de caráter constitucional ou legal integrarão o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, de forma compatibilizada com o plano plurianual do Governo Federal.

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS RECEITAS~~

~~Art. 20 Constituem receitas da SUDECO:~~

~~I - dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais;~~

~~II - transferências do FDCO, equivalentes dois por cento do valor de cada liberação de recursos, para aplicação conforme o disposto no § 7º do art. 17 da Lei Complementar nº~~ 129, de 2009 ; e

~~III - outras receitas previstas em lei.~~

~~CAPÍTULO IX~~

~~DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 21 Para efeito da composição da Diretoria Colegiada, responderão pela Diretoria de Planejamento e Avaliação e pela Diretoria de Administração os seus respectivos Diretores Adjuntos.~~

~~Art. 22 Até que a Ouvidoria esteja plenamente instalada, as competências previstas neste artigo serão exercidas pela unidade de Auditoria-Geral.~~

ANEXO II

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	1	~~Diretor-Superintendente~~	~~101.5~~

	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Procuradoria-Geral~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~

~~Auditoria-Geral~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Chefe de serviço~~	~~101.1~~

~~Diretoria de Administração~~	1	~~Diretor-Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento da RIDE/DF e de Espaços Prioritários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

Diretoria de Planejamento e Avaliação	1	~~Diretor-Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~DA SEGES PARA A SUDECO~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	2	~~8,50~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	5	~~16,15~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	6	~~11,46~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~
~~TOTAL~~		17	~~40,11~~