Artigo 2º do Decreto nº 74.688 de 14 de Outubro de 1974
Torna sem efeito o Decreto número 72.968, de 19 de outubro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo a vigência deste Decreto a 13 de setembro do corrente ano.