Artigo 12 do Decreto nº 7.443 de 23 de Fevereiro de 2011
Regulamenta o art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9º a 16 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Este Decreto entra em vigor:
I
na data de sua publicação, em relação ao inciso I do art. 13; e
II
sessenta dias após a data de sua publicação, em relação aos arts. 1º a 11 e 13, inciso II.