Decreto nº 7.443 de 23 de Fevereiro de 2011

viabilizar amplo acesso a todos os policiais militares e civis, integrantes do corpo de bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação disponíveis;

instituir e manter programas de polícia comunitária;

garantir remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos profissionais mencionados no inciso I, até o ano de 2012;

adequar, até o ano de 2012, a jornada de trabalho dos profissionais mencionados no inciso I, que não deverá ultrapassar a doze horas diárias, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado; e

restituir à União os valores correspondentes às bolsas concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hipóteses de cancelamento previstas no art. 9º e cujas informações não foram inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional de Bolsa-Formação - SISFOR a que se refere o art. 5º , de acordo com o disposto no art. 7º .

possuam Guardas Municipais;

instituam e mantenham programas de polícia comunitária destinados a ações preventivas e de proteção social; e

assinem termo de adesão.

perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);

não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;

não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça, nos termos dos §§ 4º a 6º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007 ; e

pertencer ao ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos dos arts. 2º e 3º .

pela análise e verificação dos documentos comprobatórios dos requisitos previstos no art. 4º ;

pelo registro no SISFOR do deferimento prévio ou indeferimento do beneficio; e

pela verificação de ocorrência de qualquer das hipóteses de cancelamento do benefício previstas no art. 9º .

inserir e manter atualizadas as informações do SISFOR;

informar ao Ministério da Justiça sobre a substituição do coordenador ou subcoordenador do SISFOR;

atualizar os dados cadastrais dos beneficiários, sempre que necessário; e

informar a ocorrência de alguma das hipóteses de cancelamento do benefício previstas no art. 9º .

for reprovado ou abandonar o curso que o habilitou ao recebimento do benefício;

apresentar informações ou documentos falsos;

solicitar sua exclusão;

for condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave ou sofrer condenação penal;

for cedido ou designado a prestar serviço a outro órgão da administração pública;

usufruir licença para tratamento de interesse particular;

romper o vínculo funcional com a instituição da qual fazia parte quando da homologação do requerimento;

aposentar-se; ou

falecer.

na data de sua publicação, em relação ao inciso I do art. 13; e

sessenta dias após a data de sua publicação, em relação aos arts. 1º a 11 e 13, inciso II.

os §§ 1º , 2º e 3º do art. 9º e os §§ 2º , 3º e 4º do art. 15 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008 ; e

o caput do art. 9º , o caput, os §§ 1º , 5º e 6º do art. 15, os arts. 10 a 14 e o art. 16 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008.