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  3. Decreto 7.443 de 23 de Fevereiro de 2011

Coração para favoritarDecreto 7.443 de 23 de Fevereiro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, DECRETA:

Brasília, 23 de fevereiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.



DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2011