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Artigo 3º do Decreto nº 74.400 de 13 de Agosto de 1974

Concede à S.A. Industrias Votorantim o direito de lavrar calcário no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

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Art. 3º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM - 809.018-69).

Art. 3º do Decreto 74.400 /1974