Artigo 12 do Decreto nº 7.422 de 31 de dezembro de 2010
Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.
Art. 12
Ficam revogados os Decretos nº 3.893, de 22 de agosto de 2001 , e 5.710, de 24 de fevereiro de 2006.