Artigo 1º do Decreto nº 7.421 de 31 de dezembro de 2010

O item VII da relação a que se refere o art. 7 º do Regulamento aprovado pelo Decreto n º 27.048, de 12 de agosto de 1949 , fica acrescido do seguinte número: "3) colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas." (NR)