Artigo 5º do Decreto nº 74.209 de 24 de Junho de 1974
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ao CONMETRO, por intermédio do Plenário, ou das Câmaras Setoriais, cabe deliberar sobre os mecanismos operacionais dos diversos setores de sua competência.