Artigo 3º do Decreto nº 7.418 de 31 de dezembro de 2010
Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.