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Artigo 3º do Decreto nº 7.417 de 30 de dezembro de 2010

Altera os Anexos I e II do Decreto nº 6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências.


Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.