Artigo 3º do Decreto nº 7.399 de 22 de dezembro de 2010
Cria o Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica alterado o Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993 , na parte referente à República Portuguesa, com a inclusão do Consulado-Geral em Faro.