Artigo 2º do Decreto nº 7.399 de 22 de dezembro de 2010
Cria o Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica incluída a localidade constante do art. 1º na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , com o Fator de Conversão 13.